Análises objetivas para ajudar pessoas e empresas a entender direitos, obrigações e caminhos jurídicos possíveis.
Se você comprou um imóvel e o município calculou o ITBI por um valor maior que o preço da negociação, pode ter pago imposto indevido. O STJ já decidiu esse ponto — e você tem prazo para pedir de volta.
O Tema 1184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ tornaram legítima a extinção de execuções fiscais por meio da exceção de pré-executividade.
O STJ consolidou o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. O direito existe mesmo sem prévio requerimento administrativo.
Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: o que mudou com o Tema 1373 do STF e as Súmulas 598 e 627 do STJ. Aposentados, pensionistas e militares reformados que enfrentam uma doença grave têm o direito de parar de pagar Imposto de Renda.